O Setor jurídico da Aspramece se reuniu ontem a noite (08), para construir a peça que visa suspender descontos da previdência de militares inativos e pensionistas e ficou decidido que na quinta-feira, fazendo os últimos ajustes da redação final da minuta da petição, de forma que, a partir da sexta-feira, (11); possamos dar início aos ajuizamentos das ações contra a implantação dos descontos para previdência dos associados, policiais e bombeiros inativos e pensionistas.
A fundamentação de nossa tese de defesa, será a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.277/2022; que em razão de normas já positivadas, isentam aos inativos, que percebam até o teto da previdência, a saber hoje, R$ 7.507,49, de contribuição previdenciária; isso considerando, o que estabelece o Art. 5º, XXXVI (, e o Art. 40, §18 da CF/88; Art. 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência); Art. 24-F da Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/1969; além da Lei complementar estadual nº 167/2016, que alterou o Art. 5º, §2º da Lei complementar estadual nº 12/1999.
Lembrando que todo o associado que tiver interesse de adentrar com ação, pode ir a sede da associação a partir da sexta-feira, para que já providencie a sua documentação de modo que possamos adentrar com ações para reestabelecer os valores corretos e retirar dos seus extratos de pagamentos esse desconto absurdo de 10,5%