O setor jurídico da Aspramece conseguiu uma grande vitória para os militares estaduais, impedindo a ida do nosso associado Capitão QOA M.T.A para Reserva contra a vontade dele por está completando 60 anos de idade, seguindo a lei anterior, que determinava esse tipo de situação ao chegar a essa idade, o que não era da vontade dele, já que tem a expectativa de em breve conseguir uma promoção para Major QOA, inclusive ele está fazendo curso de modo a obter tal promoção.
A poucos dias do nosso associado completar os 60 anos de idade, conseguimos uma liminar no processo n° 0631664-89.2022.8.06.0000 no Tribunal de Justiça do Ceará, formulado pelo jurídico da entidade, fazendo com base em uma legislação recente, ele permanecesse na ativa por mais 3 anos, e pudesse usufruir das possibilidades de novas promoções, tendo a condição de inclusive ele ir para reserva como Tenente Coronel QOA.
A Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes compreendeu os argumentos impetrados pelo jurídico da Aspramece.
"Desse modo, em análise preambular, verifico que a alteração da legislação de regência, com aplicabilidade imediata, autoriza a permanência do impetrante no serviço ativo até a idade de 63 (sessenta e três) anos, não havendo prejuízo para a Administração Pública decorrente de tal medida, tendo em vista que esta continuará a receber os serviços prestados pelo militar" afirmou a Desembargadora em sua decisão
A Aspramece informa caso outros policiais militares passem por situações parecidas, entrem em contato com o jurídico da entidade, de modo a impetrar com ações, já que criamos uma ação de sucesso em relação ao assunto.