O setor jurídico da Aspramece conseguiu absolver o Presidente da Entidade P.Queiroz de um processo de 2017, onde era acusado de incitação da tropa, devido a um chamamento feito para um movimento de "Tolerância Zero", a ação consistia na repressão a qualquer tipo de infração, independente da gravidade do crime, sem fazer qualquer filtragem no que diz respeito à gravidade do delito. O objetivo principal foi reforçar o sentimento de insatisfação das tropas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará com a falta de valorização e respeito.
O Ministério Público do Ceará ingressou com uma ação querendo punir os presidentes das associações que fizeram o chamamento da ação, inclusive o presidente da Aspramece P.Queiroz, mas com o trabalho competente feito pelo jurídico da entidade, conseguiu reverter a ação e foi absolvido das acusações.
A Federação Nacional de Praças (ANASPRA) reconheceu a grande vitória obtida pelo jurídico da Aspramece "A decisão relativa a esse caso, ocorrido em 2017, somada a uma outra do STF de 2003, vai contribuir para a autonomia dos dirigentes de Associações. A liberdade de associação tem previsão constitucional. Vivemos em um Estado Democrático de Direito e por isso a luta pelos Praças é travada diariamente. A ANASPRA não medirá esforços para atuar nesse contexto e também apoiar as Associações em cada um de seus Estado" afirmou a federação em seu site.