A Justiça de São Paulo determinou a instalação de câmeras corporais nas fardas de todos os policiais militares do Estado. A decisão entrou em vigor na noite de quarta-feira 13.
Pela decisão, os PMs não poderão desligar as câmeras durante o período trabalhado. Também fica proibido o uso de qualquer outro item, que não algemas, para efetuar prisões, como cordas improvisadas, por exemplo.
A decisão é do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista. Na mesma decisão, o magistrado mandou o governo estadual instalar câmeras de vigilância nos veículos da Polícia Militar.
O magistrado deu o prazo de 90 dias para a implementação das determinações. Em caso de descumprimento depois desse período, haverá aplicação de multa no valor de R$ 100 mil.
Ação movida por ONG
A decisão da Justiça ocorre a partir de ação movida desde junho pela organização não governamental (ONG) Educafro. A entidade entrou com o pedido depois da divulgação de um vídeo onde policiais militares aparecem carregando um homem, suspeito de furtar um produto em mercado da zona sul da capital, com os pés e mãos amarrados por uma corda.
Os agentes alegaram que o homem resistia e que não tinham outra opção. O juiz acatou a reclamação da ONG. O magistrado ainda citou que o próprio uso de algemas não é obrigatório na hora da prisão.
“O uso de algemas é a exceção”, escreveu Vilela Pimentel, em trecho de sua decisão. “A regra é a mera condução do detido, sem qualquer instrumento de contenção nos membros superiores e inferiores”, continuou o juiz. “O uso de instrumento diverso só seria admissível em situações excepcionalíssimas, quando a contenção do preso fosse urgente e imprescindível, não havendo algemas à disposição naquele momento.”
O magistrado determina ainda que a chefia da Polícia Militar afaste agentes envolvidos em casos de violação de direitos durante as investigações dos ocorridos.