CCJ realiza primeira audiência pública sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa)

A semana de trabalho está a todo vapor. Nesta segunda-feira, tivemos a primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sobre a reforma administrativa (PEC 32/20).

"Apesar da minha disposição para o debate e construção, devo dizer que sou contra a PEC 32, por discordar das razões expostas por seus defensores, em especial, por suas consequências nefastas à população destinatária do serviço público, pelo destruição do estado brasileiro e pelo prejuízo aos servidores públicos, que perderão a estabilidade e seus direitos remuneratórios adquiridos com muita luta" Afirmou o Deputado Federal Subtenente Gonzaga.

Em uma democracia, mesmo quem pode muito, não pode tudo. Portanto, não é possível, por exemplo, delegar exclusividade ao Poder Executivo, seja o federal, estadual ou municipal, a competência de decidir sozinho a organização administrativa do País, com poderes para criar e extinguir órgãos de acordo com suas conveniências políticas de momento.
Com certeza, a situação econômica e fiscal do Brasil não é culpa dos Servidores Públicos, e muito menos dos militares, que não quase totalidade, trabalham muito bem, com profissionalismo e honestidade.

Na primeira audiência, destaco, e publico abaixo, as considerações da Auditora Fiscal Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Ong Auditória Cidadã da Divida e do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Desembargador aposentado Dr. Francisco Cavalcante.

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Fonte: Site Subtenente Gonzaga

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