Câmara discute PEC que amplia autonomia dos estados na gestão penal e reforça financiamento da segurança pública

A Câmara dos Deputados passou a analisar uma proposta de emenda constitucional que concede aos 26 estados e ao Distrito Federal maior competência para legislar sobre políticas penais, manejo de presos e gestão de presídios. O texto também prevê a ampliação de recursos destinados à segurança pública por meio da constitucionalização de fundos nacionais já existentes, garantindo repasses obrigatórios da União a estados e municípios.

A medida, uma das prioridades atuais na agenda de segurança pública do governo federal, foi apresentada em plenário e poderá receber ajustes ou ser vetada parcialmente até a data limite estabelecida pelo Congresso. O projeto busca equilibrar responsabilidades entre União, estados e municípios, fortalecendo a capacidade local de resposta ao crime e às demandas do sistema penitenciário.

O texto lido na Casa retoma pontos de versões anteriores da proposta, ajustando o papel do governo federal, que passa a atuar de forma mais consultiva por meio de um conselho nacional. A intenção é oferecer diretrizes gerais, enquanto estados e municípios terão maior liberdade para adequar suas políticas às realidades regionais — desde o controle do encarceramento até estratégias de prevenção e investigação.

Trechos originalmente integrados a outras iniciativas legislativas também foram revisados durante a elaboração do substitutivo, entre eles a discussão sobre a participação de presos provisórios em processos eleitorais. Parte desses dispositivos vinha gerando debates sobre constitucionalidade e possíveis impactos no sistema político.

O tema ganhou destaque ao levantar questões sobre segurança, representatividade e vulnerabilidade do processo eleitoral dentro de unidades prisionais. Argumenta-se que, em muitos presídios dominados por facções, decisões aparentemente simples, como garantir ou restringir direitos eleitorais, podem interferir no equilíbrio político e na autonomia estatal, afetando diretamente a sociedade.