O governo do presidente Jair Bolsonaro quer aprovar um projeto que beneficia policiais militares e bombeiros estaduais, em um aceno a duas categorias. Aliados do Palácio do Planalto agem para votar a nova lei orgânica de PMs e bombeiros em março. A proposta inicialmente tirava poder dos governadores sobre o comando das polícias, mas deve agora se concentrar em um pacote de benefícios para os militares nos Estados, que formam o maior contingente de segurança pública no País.
A Bancada da Segurança Pública elegeu esse projeto como prioritário para este ano e quer aprovar o texto em março na Câmara e na sequência no Senado, a tempo da campanha eleitoral. Relator da proposta, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), antecipou a nova versão do parecer ao Estadão/Broadcast Político e retirou alguns pontos questionados. O texto ainda deve passar por revisão.
O texto cria três novas patentes para policiais da cúpula (tenente-general, major-general, brigadeiro-general), garante revisão na remuneração, a ser definida pelos Estados, e estabelece uma série de privilégios para policiais, como tratamento diferenciado em caso de investigações ou prisão criminal.
Além disso, o projeto permite que profissionais indiciados em inquérito policial ou réus em processo judicial ou administrativo sejam nomeados e até promovidos nas corporações. A promoção de policiais investigados foi posta no projeto sob o argumento de que a Constituição garante o princípio da presunção de inocência.
Sob essa mesma regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou um entendimento recentemente e derrubou a prisão após condenação em segunda instância para crimes comuns. “É contra a nossa vontade, mas é a Constituição que está dizendo isso. Estamos acertando algo em que hoje há uma vedação velada, mas temos de respeitar a Constituição, mesmo sendo contrários”, disse Capitão Augusto.
Para os policiais e bombeiros que se lançam na política, o texto garante o direito de um parlamentar não reeleito retomar as atividades na corporação, inclusive estendendo o direito aos congressistas atuais. Atualmente, eles são afastados e não podem voltar à ativa. “O que os PMs estão pedindo é para trabalhar. Se eu não fosse reeleito, eu gostaria de voltar e continuar trabalhando”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
A nova versão do parecer excluiu o tempo de mandato e a exigência de lista tríplice para escolha dos comandantes-gerais da Polícia Militar nos Estados, medida criticada por governadores no ano passado, após o Estadão revelar o teor do parecer. Hoje, a escolha é feita livremente pelos governadores e não há limitação ao período dos oficiais nos cargos.
Capitão Augusto também decidiu retirar a medida que obrigaria os chefes dos Executivos estaduais a comprovar os motivos para exoneração dos comandantes e o dispositivo que daria a esses oficiais a mesma condição de secretários. O relatório mantém, por outro lado, a exigência de que os comandantes sejam escolhidos por critério de antiguidade, entre aqueles que fazem parte do primeiro terço dos oficiais. “É o mínimo que existe em praticamente todos os Estados e estamos padronizando. Não há nada que restrinja os governadores”, argumentou o deputado.