Governo perde controle sobre estados e municípios com emendas à PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sofreu modificações significativas com as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em julho, e tende a perder força – ao menos em relação ao que o governo federal desejava – para a próxima etapa da tramitação. O texto, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será analisado por uma Comissão Especial da Câmara e, posteriormente, irá a plenário.

Parlamentares da oposição e analistas avaliam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode até desistir da iniciativa, após o que chamaram de uma “dissecação” da proposta. Apesar das alterações, a avaliação deles é de que tudo o que está contido na PEC já está previsto em lei.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu alterações importantes no texto original. As principais foram:

1. Retirada da competência privativa da União sobre segurança pública

A emenda elimina o trecho que atribuía exclusivamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Segundo Mendonça Filho, essa centralização contraria o modelo federativo previsto pela Constituição, que estabelece o compartilhamento de responsabilidades entre União, estados e municípios. A mudança, segundo o relator, evita a ruptura do modelo cooperativo entre os entes federativos.

2. Fim da exclusividade investigativa das polícias judiciárias

Outra emenda retirou a palavra “exclusiva” do trecho que conferia à Polícia Federal e às Polícias Civis a atribuição exclusiva de apurar infrações penais.

Para o relator, a exclusividade investigativa violaria a separação de poderes, enfraqueceria o Ministério Público e comprometeria a atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), limitando a fiscalização exercida pelo Legislativo.

Analista defende o aperfeiçoamento da PEC

Apesar das mudanças, a proposta ainda é alvo de críticas da oposição, que alerta para o risco de centralização excessiva da União na área da segurança e falta de efetividade prática na PEC. Analistas consideram que a PEC da Segurança Pública precisa ser profundamente reformulada ou retirada de pauta.

Eles reconhecem, porém, que a retirada da exclusividade da União na formulação de normas gerais e a flexibilização das competências investigativas representam derrotas para o governo e avanços para estados e municípios.

“Isso representa uma derrota para o governo e, em especial, para o ministro Ricardo Lewandowski, que trata o tema como prioritário. A proposta tinha um viés claramente centralizador”, afirmou o advogado Alex Erno Breunig, especialista em segurança pública.

Procurado pela Gazeta do Povo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que só se manifestará após a apreciação final da medida.

A PEC foi aprovada na CCJ com 43 votos favoráveis e 23 contrários, e agora segue para análise na comissão temática que foi criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE).

“Determinei a criação da Comissão Especial para análise da PEC da Segurança Pública. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, demos mais um passo para aperfeiçoar a matéria e entregar a melhor versão. Daremos uma resposta contra a crescente violência no país”, escreveu Hugo Motta em uma rede social, em apoio à medida do governo.

Oposição diz que PEC não resolve problemas na área da segurança

O senador Sergio Moro (União-PR), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou que, apesar dos avanços no relatório aprovado, a PEC não resolve os principais desafios da segurança pública no país.

“Eu sempre disse que a PEC da Segurança é uma cortina de fumaça. Não resolve o problema real. O que precisamos é de legislação infraconstitucional e de ações concretas no dia a dia, e não de mudanças na Constituição que pouco ou nada impactam na ponta”, disse o senador à Gazeta do Povo.

Moro reconheceu pontos positivos, como a preservação da capacidade investigativa do Ministério Público e a reafirmação de que a competência para legislar sobre segurança é compartilhada entre União, estados e municípios. “Isso foi um avanço. O texto anterior ameaçava centralizar demais atribuições que, na prática, pertencem a todos os entes federativos”, destacou.

Ainda assim, o senador defende que o texto precisa passar por discussão mais aprofundada: “Agora que superou a admissibilidade, o debate precisa avançar no mérito. Quem sabe o texto possa ser aprimorado. Mas, da forma como está hoje, ele não resolve o problema da segurança pública”, reforçou ao defender a retirada da pauta.

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) também criticou a PEC. Para ele, apesar das alterações aprovadas na CCJ, a proposta permanece excessivamente burocrática e distante da realidade enfrentada por profissionais da área e pela população. “A proposta não apresenta soluções concretas para problemas como a falta de integração operacional, investimento em inteligência ou valorização dos agentes de segurança”.

Segundo ele, a aprovação, sem reformulações mais profundas, pode significar apenas a criação de novas estruturas legais sem impacto real. O parlamentar defende a rejeição total ou uma reformulação substancial da matéria.

Em contrapartida, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que o ponto mais importante da medida é a integração das polícias. “Não é possível que não se entenda a importância da integração das polícias. Isso é fundamental para enfrentar o crime organizado. A gente precisa de uma base de dados nacional, de normas gerais coordenadas pelo Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou a parlamentar ao site da Câmara.

Fonte: Gazeta do Povo