O Presidente Jair Bolsonaro afirmou na tarde dessa terça-feira (15), que vai enviar ao Congresso Nacional projeto que traz segurança jurídica para profissionais de segurança pública, o chamado excludente de ilicitude, após as eleições que vão definir os presidentes da Câmara e do Senado
“Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude. Porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, afirmou o presidente durante visita à central de abastecimento Ceagesp, em São Paulo. Bolsonaro também afirmou que não se trata de permissão para matar: “é o direito de não morrer. E dar a vida se preciso for”.
O Advogado e Presidente da Aspramece P.Queiroz acredita que esse projeto é importante para que os militares estaduais possam atuar com mais liberdade e segurança no seu dia a dia, tendo em conta o risco da profissão e que vai trabalhar pela aprovação do projeto
Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.