OAB orienta advogados a não aceitarem “lacração de celulares” em audiências

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) orientou nesta quarta-feira, 30, os advogados a não aceitarem ter os aparelhos telefônicos lacrados para participarem de atos judiciais. A recomendação é uma resposta à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar lacrar celulares de advogados e jornalistas durante julgamento do segundo núcleo da trama golpista.

“A OAB orienta, de forma expressa, que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judiciais. A medida não encontra respaldo legal e fere prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia”, diz trecho do comunicado.

Em nota assinada pelo presidente nacional, Beto Simonetti, a entidade afirmou que a decisão de Zanin, ainda que pontual, “viola frontalmente o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa“.

Na véspera, a OAB já havia publicado uma outra nota informando que pediria a revisão da proibição ao ministro.

Eis a íntegra do comunicado.

“Em atenção à resposta do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal e o Colégios de Presidentes da OAB reafirmam que a decisão, ainda que pontual, viola frontalmente o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa.