MPCE exige reforma de prédio da Polícia Militar em Antonina do Norte

Após a realização de inspeções em 31 de março e 22 de outubro de 2025 na sede do Destacamento da Polícia Militar em Antonina do Norte, a 409,93 km de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do município, solicitou “medidas imediatas” para regularização das condições estruturais do prédio.A Ação Civil Pública (ACP) prevê que as reformas na unidade atual, localizada no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal, sejam realizadas em até 60 dias. Outra opção apresentada considera a transferência definitiva do espaço para um imóvel que atenda às exigências estruturais e operacionais.

Conforme o MPCE, o local está em deterioração e não possui condições apropriadas de segurança, higiene e funcionamento. A inspeção no ano passado registrou infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de desabamento, banheiro sem capacidade de uso e viaturas com vidros trincados.

Enquanto aguarda medidas, o Ministério Público apontou a determinação de “realocação imediata do destacamento” para outro prédio disponível, com o objetivo de dar continuidade à prestação do serviço policial.“A ação ainda pede o reconhecimento judicial de que as condições atuais do prédio violam direitos fundamentais e requer fiscalização contínua durante a implementação das determinações, com possibilidade de novas inspeções e requisição de laudos técnicos”, adiciona o informe.

A multa diária estipulada pelo MPCE em caso de descumprimento é de R$ 2 mil. A iniciativa também prevê um possível bloqueio judicial de verbas voltadas à segurança pública municipal e estadual, de forma a garantir a execução das medidas previstas.