O governo Lula (PT) solicitou ao Congresso Nacional que retire de tramitação um projeto de lei proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que garante a segurança jurídica para militares e agentes de segurança em ações do dia a dia.
No Diário Oficial da União da última semana, o governo pediu a retirada da tramitação do projeto de lei sobre "excludente de ilicitude" a militares e agentes de segurança, enviado ao Congresso por Bolsonaro em 2019, assinado pelos ex-ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), Jorge Oliveira (Secretária-geral da Presidência) e Fernando Azevedo (Defesa).
O governo Bolsonaro justificou à época, que a medida tinha a pretensão de "conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais". O projeto enviado ao Congresso considerava, ainda, que policiais e militares não poderiam ser presos em flagrante em situação de legítima defesa. Esses agentes poderiam ser punidos, desde que comprovados casos de excesso intencional.
O projeto de Bolsonaro não chegou a ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado, mas o relator da proposta na Comissão de segurança Pública da Câmara, o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), conseguiu acrescentar ao projeto do excludente de ilicitude que não seja crime quando o policial matar em defesa da inviolabilidade do domicílio, bem como a exclusão de prisão do policial ou militar antes da investigação dos agentes que tenham matado em operações.
A Aspramece entende que é um erro a retirada desse projeto, e lamenta tal ação por parte da presidência.