Deputados aprovam PEC que exclui despesas da segurança pública do teto de gastos no Ceará

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram, nesta quarta-feira (24), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para excluir as despesas em segurança pública do teto de gastos do Estado. A medida faz com que, pelo menos nos próximos dois anos, o Governo Elmano de Freitas (PT) não precise cumprir as metas fiscais na área, assim como já acontece com a saúde e a educação.

De autoria do Executivo, a proposição foi aprovada em dois turnos por unanimidade, com 36 votos favoráveis. A matéria começou a tramitar em regime de urgência na semana passada, quando Fortaleza registrou uma queima de fogos generalizada provocada por facções criminosas. O episódio teria sido motivado em decorrência da “conquista de territórios”.

Segundo o líder do governo Elmano de Freitas na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), a matéria já estava sendo discutida antes do caso registrado na Capital. O parlamentar explica que a medida visa ultrapassar um teto criado em 2016, que foi implementado para garantir o atual panorama de responsabilidade fiscal do Estado.

"Combater a violência, promover a segurança é uma prioridade para o povo do Ceará. Por isso, nós consideramos que, assim como a educação e saúde, a segurança nesse momento que nós estamos atravessando deve estar fora desse teto, para que o Ceará possa investir mais ainda na contratação de policiais e profissionais de segurança, no reforço da inteligência que está proporcionando essas operações todas". Guilherme Sampaio Líder do Governo Elmano na Alece

Conforme a justificativa da PEC 07/25, o Estado vem se mantendo em um ritmo de sustentabilidade fiscal e equilíbrio financeiro, mas a proposta foi necessária para que se consiga avançar na segurança pública, nomeando novos policiais e investindo na área.

O objetivo é “conferir às despesas da segurança pública, no tocante à disciplina do teto estadual de gastos, o mesmo tratamento já aplicável às despesas da educação e saúde, áreas que, assim como a segurança, constituem prioridade de governo”, pontua a proposta. 

TRAMITAÇÃO

Embora tenha recebido tramitação em regime de urgência, a matéria ficou parada por uma semana antes da votação no plenário, após um pedido de vistas da oposição na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT).

Mesmo assim, a matéria recebeu um “apoio crítico” de membros da oposição, inclusive. Como prevê o rito, antes da votação, a PEC entrou em discussão com dois posicionamentos contrários e dois favoráveis. O momento virou um embate entre membros da base e da ala opositora ao Governo Elmano acerca das ações no âmbito da segurança pública.

Líder do União na Casa, o deputado Sargento Reginauro (União) foi um dos que discursou de modo desfavorável à proposta. Contudo, não votou contrariamente para manifestar um “voto de confiança”. Nesse sentido, o parlamentar cobrou nova postura da gestão no combate ao crime e questionou a aplicação de recursos na área.

“Diante de uma calamidade como nós estamos vivendo, esse tipo de questionamento acaba realmente nos chocando quando a gente vê o governo pedindo mais dinheiro. Então, vamos dar o voto de confiança, mas vamos aumentar ainda mais a cobrança porque agora o governo não terá como justificar ficar porque não está melhorando os índices no estado”, salientou Reginauro.

Já entre os que saíram em defesa da PEC, o deputado Júlio César Filho (PT) cobrou o apoio da oposição à matéria para reforçar a segurança pública. O parlamentar ressaltou as ações do Governo Elmano na área, como o aumento do efetivo e aquisição de viaturas blindadas.

“O nosso governador Elmano de Freitas, juntamente com toda sua base aliada, está empenhado em trazer cada vez mais ações, mais políticas públicas, para que nós consigamos combater a violência com responsabilidade, com seriedade e sem demagogia e hipocrisia”, enfatizou Júlio.

Fonte: DN