Congresso derruba vetos de Bolsonaro a trechos do pacote anticrime

O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao chamado "pacote anticrime", conjunto de alterações na legislação de segurança pública e do sistema de Justiça aprovado em 2019 pelo Congresso Nacional.

O presidente da República vetou 24 trechos do texto aprovado pelo Legislativo. Destes, 16 passarão agora a valer após a promulgação das alterações na lei. Entre as mudanças, estão a possibilidade de pena triplicada para crimes de honra cometidos nas redes sociais e punição mais alta para homicídios praticados com armas de fogo de uso restrito ou proibido.

Algumas das propostas são bastante negativas para atividade de segurança pública

Audiência de custódia

Garante novamente ao preso provisório ou detido em flagrante o direito a uma audiência de custódia com juiz de garantias em 24 horas após a detenção, sem possibilidade de videoconferência e com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Bom comportamento de presos

O Congresso restabeleceu o trecho que decide que um preso que tenha cometido uma falta grave pode voltar a ser considerado um detento de "bom comportamento" caso ele fique um ano sem reicindir.

Crimes contra a honra nas redes sociais

Trecho que prevê, em caso de crimes contra a honra que, "se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena". Governo alega que triplicar a pena levaria o caso às delegacias, que estão superlotadas.

O código-penal lista como "crimes contra a honra" os delitos de calúnia, difamação e injúria que passam a ter penas máximas, caso cometidos através das redes sociais, de 6 anos, 3 anos e 1 ano e seis meses, respectivamente.

Crimes cometidos com arma de fogo de uso restrito

Trecho que torna homicídio qualificado os crimes cometidos "com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido". Governo argumentou que punição se tornaria "desproporcional" e que agentes de segurança pública poderiam ser prejudicados.

Quem cometer homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido será enquadrado como homicídio qualificado e estará sujeito a uma pena mínima de 12 anos de prisão se condenado. Antes esse mínimo era de seis anos.

Positivo no pacote só a questão das defesas de policiais

Defesa legal de policiais

Trechos que colocam a Defensoria Pública como prioritária para defender casos de agentes de segurança acusados em casos que envolvam uso de força letal no trabalho.

Também define como hipóteses seguintes a falta de um defensor, com um advogado da corporação em questão como primeira alternativa e um advogado particular, pago pela corporação, como segunda alternativa.

O presidente Jair Bolsonaro defendia a defesa pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

Também tiveram outros tópicos que foram derrubados pelo Congresso Nacional como a questão das escutas de ambiente, Bancos de DNA e acordos de improbidade.

Fonte: CNN e G1