A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento de proposta que concede incentivo habitacional a policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A comissão concluiu que o projeto é incompatível com as leis orçamentárias.
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 3487/19, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). O relator apontou a inadequação orçamentária do projeto e lembrou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já mantém o Programa Habite Seguro, destinado aos profissionais de segurança pública. Esse programa oferece subsídios para permitir a aquisição do primeiro imóvel, priorizando servidores e pensionistas com renda mensal de até R$ 7 mil.
O Projeto ainda pode ser analisado em plenário da Câmara dos Deputados caso, alguém entre com requerimento para tal, lembrando que o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. E lamentável que os parlamentares tenha essa falta de visão de votarem contra um processo dessa importância, dizendo que já existe algo parecido, o que é uma mentira, enquanto isso eles votam aumento do fundão eleitoral na calada da noite.
A Aspramece conclama que a bancada da Segurança Pública na Câmara dos Deputados haja para que esse projeto não morra, os policiais são mal renumerados e muitas vezes só conseguem morar em comunidades dominadas pelo crime, arriscando sua vida todo santo dia, tendo em conta que esse projeto foi defendido pelo executivo federal, que planejava liberar verbas exclusivas para que fosse implantado, através da Caixa Econômica Federal.