ASPRAMECE reforça pautas estruturantes dos militares estaduais em reunião com o Procurador-Geral do Estado

Em agenda conjunta da Aliança Pela Segurança Cearense, a entidade apresentou demandas sobre jornada, promoções, integralidade, paridade e direitos previstos em lei, abrindo diálogo técnico com o procurador-geral do Estado.

Na manhã desta terça-feira (18), a Associação de Praças Militares Estaduais do Ceará – ASPRAMECE integrou a comitiva da Aliança Pela Segurança Cearense em uma reunião institucional realizada na Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE). Estiveram presentes o presidente da ASPRAMECE, P. Queiroz, presidente da ASPRA, Borges, e a presidente da Associação das Viúvas, Lucélia; além da participação dos diretores Feitosa e Augusto e advogados da ASPRA.

A comitiva foi recebida pelo procurador-geral do Estado, Dr. Rafael Machado Morais, em um encontro destacado pelo diálogo técnico, pela postura colaborativa e pelo firme compromisso com a defesa dos direitos e garantias dos policiais e bombeiros militares do Ceará.
Durante a reunião, foram apresentadas e discutidas pautas estruturantes para a categoria, dentre elas:

• Fixação da jornada semanal de trabalho de 40 horas, conforme previsto na Lei nº 14.113/2008 e na Lei nº 15.751/2023;
• Supressão do limite etário para que praças com nível superior concorram ao CFO, nos termos da Lei nº 14.751/2023;
• Direito dos militares readaptados às promoções, amparado pela Lei nº 13.729/2006 e Lei nº 15.097/2015;
• Viabilidade jurídica para a proposta legislativa que proporcionar promoções aos que integram o BSP;
• Acúmulo de cargos por militares nas áreas de saúde e educação, conforme autorizado pela EC nº 101/2019;
• Garantia da integralidade e paridade às pensões de viúvas e órfãos, asseguradas pela Lei nº 15.114/2012;e
• Acesso irrestrito da advocacia aos processos administrativos que tramitam no âmbito do Poder executivo - plataforma “SUÍTE/NUP”.

A participação da ASPRAMECE reafirmou seu compromisso histórico com a defesa da dignidade e dos direitos sociais dos militares estaduais e de suas famílias, atuando de modo cooperativo dentro da Aliança Pela Segurança Cearense - articulação que reúne seis entidades representativas e que abrange aproximadamente 18 mil policiais e bombeiros militares em todo o Estado.

A PGE, instituição essencial ao funcionamento da administração pública estadual, desempenha papel estratégico ao analisar juridicamente as demandas da categoria, reforçando a importância de um debate qualificado e fundamentado para o avanço das políticas públicas voltadas aos profissionais da segurança.

A ASPRAMECE seguirá acompanhando cada pauta apresentada, mantendo diálogo permanente com os órgãos de governo e reafirmando sua missão institucional de proteção, assistência e representatividade dos seus associados.