Senadores querem livrar militares do Imposto de Renda

O Senado Federal está analisando uma proposta que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para integrantes das Forças Armadas — Aeronáutica, Marinha e Exército —, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Se aprovada como está, a medida valerá independentemente de posto, graduação ou situação funcional.

O Projeto de Lei 2557/2026, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, se aplica a rendimentos, salários, aposentadorias, valores da reserva remunerada e reformas recebidos pelos militares. Ficam de fora os ganhos com atividades civis, rendimentos de aluguéis, pensões e outras fontes de renda não vinculadas ao serviço militar, inclusive as dos cônjuges.

Apresentado pela comissão em 21 de maio deste ano, o projeto já passou pelo prazo de apresentação de emendas, encerrado em 28 do mesmo mês. Apenas uma emenda foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), estendendo a isenção aos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal.

Atualmente, a proposta encontra-se na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, de onde será encaminhada para apreciação pelas comissões.

Projeto não prevê impacto fiscal nem medidas de compensação

O projeto apresentado não aponta o impacto fiscal da medida, apenas destaca que as compensações fiscais decorrentes da perda de arrecadação provocada, bem como eventuais limites de renda para a concessão da isenção, sejam estudados e debatidos ao longo da tramitação no Congresso.

Para se ter uma ideia, se aprovada como está, a medida poderá beneficiar, pelo menos, cerca de um milhão de integrantes das Forças Armadas e auxiliares. De acordo com o painel de consulta de servidores do Portal da Transparência, há 359 mil integrantes das Forças Armadas na ativa e outros 91 mil reformados, totalizando 450 mil vínculos relacionados à categoria.

Já segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, existem atualmente cerca de 405 mil policiais militares na ativa no Brasil. Em 2022, com base em pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça, o país contava com aproximadamente 67 mil bombeiros. Segundo a Polícia Civil do Distrito Federal, a corporação tem cerca de 5 mil integrantes.

"Valorização funcional", justificativa Senado
Na justificativa, o PL 2557/2026 afirma que a iniciativa busca traduzir em lei o “reconhecimento da Nação ao serviço prestado pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares”.

Segundo a CDH, as funções exigem “dedicação integral, sujeição à hierarquia e à disciplina, restrição de direitos políticos e trabalhistas, exposição permanente a riscos e disponibilidade contínua ao Estado, em qualquer tempo e lugar”.

“A isenção tributária aqui proposta tem natureza compensatória e de política de valorização funcional, alinhando-se a outras formas de tratamento jurídico próprio já dispensado à categoria, não se confundindo, portanto, com privilégio”, afirma o texto.