Motta pede união de congressistas para aprovar PEC da segurança

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou apoio nesta na 2ª feira (26.mai.2025) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança, enviada ao Congresso pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em abril. O deputado defendeu que é preciso deixar divergências político-ideológicas em 2º plano durante as discussões do tema.

“O combate ao crime precisa ser firme, mas legal e legítimo. Trabalharemos com afinco para aprovar todas as medidas que ajudem a pacificar o Brasil”, afirmou, ao participar de um seminário em São Paulo organizado pelo IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa) e IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).

Motta reconheceu como natural a existência de diferentes perspectivas entre os deputados sobre segurança pública, mas ressaltou que o Congresso precisa responder às demandas da sociedade com “celeridade e rigor” e “sem ceder a soluções fáceis“.

O presidente da Câmara destacou que a segurança pública “é um dos principais desafios do país” e defendeu um enfrentamento direto do problema. “Se quisermos desatar o nó da segurança, precisamos olhar o problema de frente. Não adianta empurrar com a barriga”, disse. “O Parlamento tem o dever de garantir que as novas políticas de segurança sejam firmes contra o crime”.

A PEC sofre resistência de alguns governadores, especialmente da oposição. Eles veem na proposta um risco de perda de autonomia na condução da segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirma que as medidas não vão interferir nos trabalhos das polícias civis e militares, que são comandadas no âmbito estadual.

PRINCIPAIS PONTOS DA PEC

A proposta apresentada pelo governo federal autoriza a União a estabelecer políticas e planos nacionais de segurança pública e defesa social, além de estratégias de coordenação do sistema único de segurança e do sistema penitenciário. Essa competência, segundo o texto, não retira a autonomia dos Estados nem interfere na subordinação das polícias estaduais aos governos estaduais.

A proposta cria a Polícia Viária Federal, que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal. A nova corporação será responsável exclusivamente pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Também amplia a atuação da Polícia Federal, permitindo que atue no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com impacto interestadual ou internacional.
A PEC transforma o Fundo Nacional de Segurança Pública em norma constitucional. Os recursos do fundo não poderão ser contingenciados e continuarão sendo distribuídos separadamente dos repasses do Fundo Penitenciário, conforme pedido dos governadores.

O texto propõe a criação de ouvidorias públicas e digitais com atribuição de apurar irregularidades e condutas de agentes das forças de segurança. Também projeta a formação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes da União, Estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil. Esse conselho deverá ser consultado na formulação do plano nacional de segurança pública.