O setor jurídico da Aspramece conseguiu mais uma importante vitória em favor do seu associado, que estava sendo processado pelo estado em quase 9 mil reais, devido a o dano a uma viatura da Policia militar do Ceará, sendo que o associado foi obrigado a dirigir a viatura sem possuir curso especializado no assunto, devido a um ocorrência de roubo que acontecia na região em que ele trabalhava.
A Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira no processo n°: 0164876-34.2017.8.06.0001 absolveu o associado F.R.L.M de pagar os custos do veiculo acidentado. "A hipótese retrata caso típico que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não cabe transferir o risco da atividade, própria do Ente Estatal, para o agente público, que, nas circunstâncias do caso concreto, agiu no estrito cumprimento do dever legal, restando isento de
responsabilidade." determinou a juiza em sua decisão proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Parabenizamos todo o corpo jurídico da entidade pela vitória, assim como o causídico que atuou diligentemente nesse caso.