A Presidência da Aspramece, informa aos associados, que a entidade preocupada com os inativos e pensionistas de policiais e bombeiros militares, que mais uma vez tiveram retirados os seus proventos por meio da decisão do estado, violando direitos constitucionais e direitos adquiridos, dessa formas os advogados que integram a banca jurídica da Aspramece em 4° reunião, estão concluindo uma petição que vai de forma coerente, demonstrar a magistratura que não e justo e nem correto o estado do Ceará está tirando dos inativos e pensionistas contribuições para previdência daqueles que não ganham acima do teto previdenciário que hoje e previsto em 7.507,49 centavos.
O estado do Ceará deveria respeita as próprias normas que ele mesmo já editou, e somente descontar dos inativos e pensionistas para previdência somente aquilo que exceder o teto previdenciário, esse direito é assegurado na constituição no artigo 40 paragrafo 18, que taxativamente, diz que o inativo deve pagar a previdência somente daquilo que excede o valor de 7.507.
Além da Constituição federal, temos também a lei complementar previdenciária do Ceará criada em 2016, que assegura o direito do militar estadual que é inativo ou pensionista, até a própria lei federal que instituiu os tais descontos, também assegura no seu artigo 24 letra F, que esses descontos só ocorreriam acima do teto previdenciário.
Nos não entendemos porque o estado do Ceará, de forma intransigente, insiste em querer descontar do policiais e bombeiros inativos e as pensionistas que ganham menos de 7.500 reais, uma taxa de 10,5%, tentando passar a responsabilidade a esses profissionais que tanto fizeram, uma responsabilidade que não é deles.
A Aspramece garante que vai continuar lutando por seus associado, e vai concluir durante toda essa semana, a peça que vai ensejar na ação judicial individual, para os associados que tenham interesse de retirar dos seus extratos de pagamentos esse desconto de 10,5%