Setor jurídico da Aspramece consegue suspensão de descontos previdenciários na Comarca de Maracanaú

O setor jurídico da Aspramece conseguiu mais uma importante vitória para seu associado, dessa vez foi mais uma suspensão de desconto previdenciário. O caso ocorreu no processo n° 0052842-20.2021.8.06.0117 na 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú. 

O associado M.A.M.G procurou o setor jurídico da Aspramece após ver os descontos elevados feitos pela Fundação Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), que rapidamente entrou com ação na justiça, conseguindo uma vitória na Comarca de Maracanaú em primeira instância. 

A juíza, em decisão, determinou a concessão da tutela de urgência "A fim de que a parte Cearaprev se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social, fixadas no artigo 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n°. 667/69, e no artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei no. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal n°. 13.954/2019, devendo serem descontados apenas os valores que ultrapassem o teto máximo do regime geral de previdência social na alíquota de 14% conforme Lei Complementar Estadual nº 167/2016, visto a presença da probabilidade do direito pela fundamentação já exposta em sentença, o perigo de dano do promovente continuar sofrendo descontos a maior em seus proventos de inatividade, os quais possuem caráter alimentar e a ausência de irreversibilidade da medida, visto que a qualquer tempo os descontos podem voltar a ser efetuados, retornando o status quo ante; - a imediata devolução dos valores descontados a maior do promovente, aplicando-se a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária" pontuou na decisão. 

A Aspramece como sempre recomenda que associados que estão sendo prejudicados em situação parecidas, não deixe de fazer valer seus direitos, já tivemos definições positiva por parte do STF e como mostrado ganhamos vários casos nesse sentido, faça valer o seu direito, e se você não é associado e tem processo parecido, venha fazer parte do quadro associativo da entidade.