O Setor jurídico da Aspramece conseguiu reverter uma decisão de 1° instancia, no processo n°: 0038274-81.2006.8.06.0001 em favor do associado C.D.B.C, quando recorremos da decisão, subindo a ação para o Tribunal de Justiça do Ceará.
O Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues entendeu o argumento da defesa, e deu ganho de causa em sua decisão "Conheço da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, e, com base na teoria da madura, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de consolidar a tutela antecipatória concedida, diante da conclusão do curso de habilitação a sargento pelo autor. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015" disse o desembargador em sua decisão.
Com isso o associado vai pode usufruir dessa promoção que havia sido negado pelo estado, mesmo tendo feito o curso da habilitação a sargento.
A Aspramece sempre em serviço do seu associado, fazendo um grande esforço para atende-lo melhor possível, Venha fazer parte também! Preencha no seu computador, antes de fazer a impressão. Após assinar, escanear e enviar para o email: aspramece@aspramece.com.br, junto com cópia da identidade militar, comprovante de endereço e extrato de pagamento.