Com o grande trabalho prestado pelo setor jurídico da Aspramece, conseguiu a reintegração um associado que estava sendo expulsos da Policia Militar do Ceará, através de ação na Justiça Militar do Estado, em nosso entender e dos juiz de forma injusta.
O caso ocorreu no processo n° 0137059-58.2018.8.06.0001 em favor do associado S.B.F.J, o sócio da entidade tinha sido expulso em processo administrativo disciplinar, o jurídico recorreu na justiça militar, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho determinou
"A imediata REINTEGRAÇÃO do autor aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, com a mesma situação da época da exclusão, CONDENANDO, ainda, ao pagamento da remuneração (salário) correspondente ao período da exclusão, contando da exclusão da folha até o efetivo retorno, descontando eventuais reintegrações, com a devida correção monetária com atualização pelo índice IPCA-e, ou na falta desta, com juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, além do pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, a serem fixados logo após a liquidação do débito, conforme previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Diante dos argumentos apresentados como fundamento para decidir, evidenciando probabilidade do direito do autor, bem como latente o risco de difícil reparação em caso de demora no provimento, de natureza alimentar, com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para DETERMINAR que o réu promova a imediata reintegração do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitados a 60 (sessenta) dias. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, com remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação do recurso voluntário, remetam-se os autos à consideração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará."
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