O setor jurídico da Aspramece no processo n° 3008627-91.2023.8.06.0001, conseguiu fazer com que o um familiar do associado R.C.M, pudesse fazer parte do Plano de Saúde do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) como dependente do sócio da entidade.
Na 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o juiz deferiu o pedido da Aspramece "DEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulada, no sentido de determinar a imediata inscrição da genitora do demandante (H.C.M) como sua dependente e beneficiária, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento" Determinou o Juiz na decisão em favor do associado.
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