O Setor Jurídico da Aspramece continua mostrando resultados importante em prol do seu associado, agora foram 2 vitórias em varas da Fazenda pública.
O Primeiro caso envolve a associada R.F.S que no processo 0183159-71.2018.8.06.0001, obteve uma importante vitória de tutela antecipada para que a requerente possa participar de concurso público para o Cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, em igualdade de condições com os demais candidatos, seja homens ou mulheres, respeitada a sua classificação geral, sendo submetida aos demais exames e matriculada no Curso de Formação de Oficiais, sendo considerada as suas notas independente do sexo (conforme dispõe a Lei 13.305/2000, e que seja submetida aos demais exames e matriculada no curso de formação de oficiais, sendo considerada as suas notas independente do sexo, tendo sido aceita pela juiza Nadia Maria Frota Pereira na 12° Vara da Fazenda Pública, ainda condenou o estado a pagar os honorários advocatícios no valor de 3.000 reais.
O segundo caso ocorreu na 10° Vara da Fazenda Pública e envolve a associada M.M.F.A no processo 0163082-41.2018.8.06.0001, também uma ação ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, para a requerente participar do Concurso Público para o Cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará (Edital n.º 1/2013 – SSPDS/AESP). O Juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, entendeu que o pedido da associada impetrada pelo setor jurídico da Aspramece era justo nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória antes deferida, no sentido de garantir à autora o direito de concorrer no Concurso Público para Ingresso no Cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino, à totalidade das vagas ofertadas.
O jurídico da Aspramece atua com êxito em causas que favorecem os nossos associados. Nossos advogados diariamente trabalham com muita dedicação em cada causa, responsabilidade, ética e cumprimento da lei.
Mais um excelente trabalho realizado pelo setor jurídico da Aspramece em prol de seus associados.