A Câmara dos Deputados discute projeto de lei que propõe a redução de 30 para 20 anos o tempo de forçar militares para que policiais e bombeiros militares se aposentem com remuneração integral. O texto pode alterar o Decreto-Lei 667/69, publicado durante o regime militar, que regulamenta as forças militares estaduais.
O projeto de lei 317/22, de autoria do deputado Junio Amaral (PSL-MG), determina ainda que, além dos 20 anos em exercício de atividade militar, deve contar 4 meses para cada ano que falta para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria na unidade federativa. O tempo adicional, no entanto, não pode exceder os 5 anos.
“O PM, assim como o bombeiro militar, por diversas vezes se vê obrigado a se fazer presente nos locais e situações mais inóspitas imagináveis”, afirmou o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG), que é policial militar reformado.
O deputado argumenta que, na lei aprovada em 2019 que regulamenta o novo sistema de proteção social dos militares, mas apenas tangencia as demandas dos policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.