Presidente da Aspramece protocola requerimento pedindo ao governador suspensão dos descontos para previdência dos militares estaduais inativos e das pensionistas

O Presidente da Aspramece P.Queiroz esteve hoje (11) no palácio da Abolição, protocolando um requerimento, para que o Governador Elmano de Freitas, para que suspenda imediatamente dos descontos para previdência sobre os proventos dos militares estaduais inativos (PM e BM) e das pensionistas associadas da Aspramece, que recebem rendimentos até o teto da previdência, hoje, R$ 7.507,49; pois, A luz da Constituição Federal, esses são isentos de tais contribuições, tudo com base na decisão do Tema 541/2017 do STF.

Foi também Requerido ainda, que o governador possa receber a Aspramece, para que possamos dar melhores explicações, sobre esse direito dos inativos e pensionista de isenção previdenciária.

Mesmo que o governador não nos receba, já estamos preparando uma peça para entrar na justiça, em ações contra a implantação dos descontos para previdência dos associados, policiais e bombeiros inativos e pensionistas. Estaremos avisando aos associados que tiverem interesse de entrar com essas peças jurídicas.