Nesta última segunda-feira (10), representando a Anaspra, o presidente e advogado da Aspramece, P. Queiroz, juntamente com as demais entidades associativas do Brasil, participa do encerramento das discussões do PROJETO DE LEI Nº 4.363, DE 2001, alterando o Decreto Lei Nº 667, de 2 de julho de 1.969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados.
O Projeto estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de outras providências.
Há 19 anos o projeto busca uma mudança estrutural. Recepcionado pela constituição, o Decreto de Lei N° 667/1969 organiza e padroniza as polícias militares e o corpo de bombeiro do Brasil.
As audiências ocorrem desde o dia 22 de julho de 2020 presidida pelo deputado federal Capitão Augusto (Partido Liberal). O objetivo do relator foi estabelecer a abertura do diálogo entre os participantes para haver a sistematização de ideias dentro das discussões antes de concluir a redação final.
Após concluir a redação final, o Projeto de Lei estará pronto para votação em plenário na Câmara dos deputados. Logo após a votação, será encaminhado para o senado, e em seguida, para ser sancionado.