Jurídico da Aspramece ajuíza ações com o pedido de extinção dos descontos previdenciário dos associados inativos e pensionistas

A Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – Aspramece, na tarde desta quarta-feira (17) realizou mais uma reunião, dessa vez, foi definida a petição para cada associado individualmente entrar com ação na justiça para extinguir as contribuições previdenciárias dos militares inativos e pensionistas.

Os descontos previdenciários chegam à marca dos 9,5% sobre seu vencimento bruto, conforme Lei 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei 667/1969 para determinar aos estados a aplicação da mesma alíquota de contribuição estabelecida até 1º de janeiro de 2025.

A Aspramece juntamente com o seu corpo jurídico vem tentando formular um documento da qual suspenda o desconto da previdência dos inativos e pensionistas. Neste período, de forma remota, o setor jurídico realizou muitas reuniões para que este documento fosse elaborado.

Após muitas reuniões por videoconferência durante o período da pandemia, o setor jurídico da Aspramece elaborou uma petição - de forma individual para cada associado que estiver interesse – para ingressar com ações na justiça, em favor de seus associados, com o pedido de extinção dos descontos dos inativos e pensionistas.

O objetivo da ação é beneficiar os associados através da extinção desses descontos, principalmente em tempos de crise econômica durante a pandemia que se instalou em nosso país desde março.

Para os que estiverem interessados em ingressar na justiça de forma individual, enviar as seguintes documentações para o nosso e-mail institucional aspramece@aspramece.com.br:

Para os inativos: identidade militar;
Comprovante de endereço;
Processo de reserva ou reforma;
Diário oficial do ato de inatividade;
Extrato de pagamento de janeiro a maio de 2020.
Lembrando que, o associado deve declarar que não tem outra ação em andamento a respeito do mesmo pedido.