O Governo do Estado enviou no dia 30 de Março para a Assembleia Legislativa do Ceará a mensagem n° 57/22, que trata sobre sobre o estatuto dos militares estaduais do Ceará e sobre as promoções dos militares estaduais, criando o cargo de Tenente-Coronel QOA por meio da requerida.
No Texto do projeto, ele diz tratar-se de um aprimoramento da legislação estadual que trata das promoções e do regime jurídico aplicável aos militares estaduais, aperfeiçoando as regras de ascensão funcional da categoria, para passar a prever, exclusivamente para fins de promoção requerida, o posto de Tenente-Coronel QOAPM e QOABM. Com a providência, almeja-se estimular os integrantes do Quadro de Oficial Administrativo das Corporações Militares, ampliando as oportunidades de ascensão e daí impactando na melhoria do serviço prestado em prol do sistema de segurança pública estadual.
Outro ponto importante dessa mensagem altera a Lei Estadual n° 12.999, de 2000, que dispõe sobre os Colégios Militares na Polícia Militar do Estado do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, para, dentre outras disposições, passar a prever, como medida de justiça, o direito de matrícula nos Colégios Militares Estaduais de dependentes legais de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como de servidores da Polícia Civil, da Perícia Forense e da Polícia Penal, falecidos no estrito cumprimento do dever legal, em razão de operação ou ação inerente à missão institucional do respectivo órgão.
O Projeto para ser aprovado tem que passar nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa Social, Comissão de Trab. Adm. e Serviço Público e Comissão de orçamento, finanças e tributação, depois e votado em plenário, para no fim ser sancionado pelo governador em exercício.
A tendência por ser um projeto enviado pelo executivo estadual, e que ele seja aprovado sem dificuldades, acredita-se que na próxima semana esteja sendo sancionado pela Governador Izolda Cela.
Veja a integra do projeto no link abaixo