Deputado protocola projeto de lei que dobra o limite máximo da pena e termina com progressão de penas

O deputado federal André Fernandes (PL-CE) protocolou na Câmara um Projeto de Lei que visa acabar com a progressão e a remição do regime penal. Outro objetivo do parlamentar é dobrar o limite máximo do cumprimento de penas para 80 anos.

O Projeto altera vários artigos do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, para aumentar o tempo limite de cumprimento de penas privativas de liberdade, passando a vigorar a questão dos 80 anos.

" Até terça-feira o Projeto de Lei receberá um número na Câmara dos Deputados e entraremos com requerimento de urgência." afirmou o Deputado Federal André Fernandes em suas redes sociais.