Convite – Seminário sobre a Implantação da Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

A ASPRAMECE convida todos os seus associados, bem como os simpatizantes da causa militar estadual, para participarem do Seminário de Discussão sobre a Implantação da Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que ocorrerá na próxima segunda-feira, 19 de maio de 2025, às 13 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE).

O evento tem como objetivo principal debater a aplicabilidade da Lei nº 14.751_2023_Lei Orgânica Nacional das PM e dos CBM dos Estados, destacando suas diretrizes, princípios e os desafios para sua efetiva implementação no âmbito estadual.

A construção dessa legislação contou com a participação de inúmeros protagonistas locais e nacionais, que atuaram incansavelmente — inclusive durante o período da pandemia, por meio de videoconferências — para tornar realidade essa importante conquista das corporações militares estaduais.

Entre os temas a serem discutidos, destacam-se:
• A fixação da jornada semanal de trabalho em até 40 horas, uma luta que remonta ao ano de 2002
• A aplicação do escalonamento vertical não apenas sobre o soldo-base, mas sobre a remuneração integral do coronel Comandante Geral - luta iniciada em 2004 e cuja defasagem é evidente, como no caso do Ceará, onde o valor de referência para um coronel no topo da carreira é de apenas R$ 530,09;
• A criação de um Código de Ética, pauta que ganhou força após o movimento paredista de 2011/2012;
• A implantação de um Centro Biopsicossocial compatível com as necessidades da categoria, projeto fundamental para oferecer acolhimento e suporte aos profissionais e seus familiares - especialmente diante das consequências do adoecimento físico e mental provocado pela atividade policial e bomberistica.

A sua presença é fundamental para fortalecer essa pauta e garantir os avanços que a categoria tanto espera.

Não esqueça:
• Na: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE)
• Dia: 19 de maio de 2025
• Início: 13 horas

Contamos coma sua participação!