Comissão de Segurança pública aprova requerimento de seminário para aplicação das Leis Orgânicas dos militares estaduais no Ceará

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26), o o Requerimento de n° 311/2024 de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil-CE), que exige o cumprimento das Leis Orgânicas nº 14.751, de 2023 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares) e nº 14.735, de 2023 (Polícia Civil), garantindo melhores condições de trabalho para esses profissionais. 

"É inadmissível que, após tanto tempo de sua aprovação em Brasília, o Governador do Ceará ainda não tenha regulamentado essas leis em nosso Estado. São esses profissionais de segurança pública que, no dia a dia, defendem a vida, a ordem e a justiça do nosso país!", justificou a deputada Dayany em suas redes sociais. 

Este seminário, será realizado em Fortaleza/CE, preferencialmente na busca promover um debate qualificado com representantes das forças de segurança, gestores públicos e especialistas, visando identificar soluções práticas e colaborar para a efetivação plena das Leis Orgânicas. É uma oportunidade de ouvir as demandas dos profissionais que estão na linha de frente da proteção da sociedade e de reforçar o compromisso do Legislativo com aqueles que arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança e o bem-estar da população brasileira.

Para o evento devem ser convidados um representante da Polícia Militar do Estado do Ceará, representante da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, representante da Polícia Civil do Estado do Ceará, representantes da sociedade civil organizada e um  representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará.