As novas regras e valores de Coparticipação do ISSEC para 2024, conforme Resolução 03/2023/CONGE, já estão em vigor.
A cobrança de coparticipação de consultas e exames específicos agora será efetuada mensalmente na Folha de Pagamento. Exemplo: a realização de procedimento em saúde com coparticipação, realizado pelo usuário em janeiro, terá o valor calculado e lançado para desconto na Folha de Pagamento de fevereiro, e assim por diante. A cobrança da coparticipação relativa ao exercício de 2023 será efetuada na folha de Janeiro/24.
A Resolução delibera o percentual de reajuste de 5% sobre as contribuições mensais (governo e usuários), para custear a assistência à saúde e amplia o regime de coparticipação financeira como mecanismo de regulação de uso do Issec/Fassec, em consultas e exames selecionados.
Veja abaixo os novos valores