A assessoria jurídica da Aspramece entrou com ação anulatória de ato administrativo e imputação de débito em favor do associado R. P. B, no qual foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau.
O estado do Ceará inconformado interpôs recurso inominado em face da decisão. Recurso este que não foi conhecido e manteve-se inalterada a sentença de primeiro grau, da qual foi pedindo a reforma da decisão.
Suspendeu a exigibilidade do débito do autor R. P. B e a inscrição na dívida ativa do estado do Ceará.
Decretou a anulação do procedimento e da decisão prolatada do inquérito técnico.
O recurso inominado não foi conhecido, pois, não impugnaram de modo suficiente e específico os fundamentos da sentença, sendo constatadas assim, irregularidades formais no recurso. Desse modo, os pedidos do autor foram julgados procedentes.
Mais uma conquista que comprova o excelente trabalho realizado pelo setor jurídico da Aspramece.
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